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Data de Publicação: 11/04/2018
Tema(s): Reconhecimento de união estável c/c alimentos Ausente objetivo de constituir família Inexistência de prova da comunhão de vidas Improcedência
Data de Publicação: 09/03/2017
Tema(s): União estável "post mortem" Convivência pública e duradoura Objetivo de constituir família Requisitos
Data de Publicação: 12/08/2016
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Data de Publicação: 09/05/2012
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Data de Publicação: 13/06/2011
Tema(s): União homoafetiva Entidade familiar Partilha
Data de Publicação: 24/05/2011
Tema(s): Direito Civil Família Adoção de menores casal homoafetivo
Data de Publicação: 11/08/2010